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Em resposta ao Parecer emitido, vem agora o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados analisar o mesmo, propondo e justificando uma posição distinta. Consequentemente, o CRLOA defende que é necessário efetivamente acautelar as situações de conflitos de interesse, mas de modo proporcional, deixando assim a cargo de cada Advogado, avaliar se pode aceitar patrocinar o cliente e se o mesmo patrocínio não o colocará numa situação potencial conflito de interesses entre o exercício daquelas funções de EPD e e os interesses do cliente. Além da intimação ao senhorio, pode o arrendatário requerer à Câmara Municipal uma vistoria ao locado, com natureza urgente, para verificação das situações acima mencionadas, sendo esta realizada no prazo máximo de 20 dias depois de requerida. Efetuada esta intimação terá o senhorio 30 dias para comunicar ao arrendatário as medidas que irá tomar para fazer cessar e corrigir as situações de assédio. Relativamente ao período de conservação dos dados PNR, fornecidos pelas transportadoras aéreas ao GIP, são conservados na base de dados por um prazo de cinco anos contados a partir da sua transferência, sendo anonimizados assim que decorrido um prazo de seis meses após a sua transferência. — O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 4,79 euros. — O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 6,40 euros.
- Quando se afasta desses pressupostos, a avaliação deve basear-se nas melhores informações disponíveis, e coadunar-se com as orientações em matéria de supervisão ou outras fontes geralmente aceites de interpretação das normas contabilísticas, por forma a proporcionar uma representação justa e realista da situação financeira da sociedade.
- Ponderadas as sugestões e contributos, a CNPD publicou o Regulamento n.º 1/2018, no dia 31 de outubro de 2018, considerando a lista que ai transcreve dinâmica e não exaustiva, tendo esclarecido e encurtado a mesma, comparativamente àquela que fora submetida a consulta pública.
- A aplicação do regime pressupõe que a entidade devedora se encontre numa situação económica difícil ou de insolvência iminente, sendo que o RERE não é aplicável às pessoas singulares que não sejam titulares de empresa.
- Estes intermediários têm de ter como objeto social exclusivo a atividade de intermediação de crédito, não podendo desta forma, cumular a mesma com qualquer outra atividade.
3 – Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos e sepulturas. 1 – O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2 – Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos.
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Similarmente ao “Blue” (que resultou no Windows 8.1), o Threshold não se destinava a ser puramente uma atualização para o Windows, mas uma coordenação “onda” de atualizações através de múltiplas plataformas e serviços da Microsoft, programadas para a “primavera de 2015.” Foley relatou que entre as metas para o Threshold era criar uma plataforma unificada de aplicativos e ferramentas de desenvolvimentos para o Windows, Windows Phone e Xbox One . Usuários de Windows sempre tiveram a opção de tirar capturas de tela com o botão Print Screen, presente nos teclados. No entanto, o Windows 10 possui um atalho rápido com opções mais flexíveis para tirar print da tela, graças ao software nativo Captura e Esboço.
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D) Prestação de informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços existentes no Concelho de Baião ou na região por parte dos cidadãos e agregados familiares e seu encaminhamento. 1 – O programa Via Verde Família contempla prestações de serviços, cedências em regime de empréstimo e apoios pecuniários únicos. O programa Via Verde Família integra várias respostas sociais de primeira linha, que se pretendem céleres e eficazes em situações de crise e ou de emergência social, visando assegurar o apoio social dos cidadãos e agregados familiares vulneráveis, bem como, o seu encaminhamento, sempre que se justifique, para serviços de acompanhamento técnico multidisciplinar.
Os conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria, em negócios jurídicos que impliquem a prestação de serviços de natureza financeira por entidades não autorizadas a prestar estes serviços não devem intervir. Em situações que impliquem a assunção de dívidas ou a celebração de contratos de mútuo, os conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria devem obter dos mutuantes uma declaração que comprove que não estão a prestar serviços de natureza financeira, devendo tal indicação constar do documento que formaliza o negócio jurídico em causa.
No mesmo sentido, o aresto do Tribunal Constitucional depõe que a impossibilidade de obtenção do título administrativo, que legitima o exercício da atividade de segurança, por motivo de condenação pela prática de crime doloso, consiste numa clara violação dos princípios basilares do Estado de Direito. O jus puniendi estatal não pode significar morte profissional imediata do criminoso e compete antes à Administração proceder a uma valoração casuística e autónoma da situação concreta daquele que pretende aceder ao exercício da atividade de segurança privada. Este expediente do Banco de Portugal sobrecarrega as entidades financeiras com um vasto conjunto de deveres que complica a atividade financeira, porém, em contrapartida, dificulta a perpetração de casos de branqueamento de capitais. Ponderados os argumentos que se contrapunham, o STJ estabeleceu que a insolvência do lesante, responsável pelos danos decorrentes da prática de um crime, não implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos casos em que o pedido de indemnização cível é enxertado em processo penal. No número 4 do artigo mencionado, o legislador contemplou a obrigação para as autoridades de controlo de cada Estado Membro, de elaborar e publicitar uma lista dos tipos de operações de tratamentos de dados pessoais sujeitos ao requisito de avaliação de impacto sobre a proteção de dados por força do número 1.º do artigo 35 ‘Baixar arquivos DLL’.º. Entre tais matérias, destaca-se a obrigação, de em certas situações, ser necessária a realização de Avaliação de impacto sobre a proteção de dados , nos termos do artigo 35.º do RGPD. A norma em apreço tem sido entendida como sendo aplicável tanto àquele que se encontra em processo de insolvência como ao responsável subsidiário no âmbito do processo de insolvência, no sentido de haver uma suspensão da prescrição do prazo quanto às dívidas tributárias.